“Casa de Passagem” de Além Paraíba passa a ser denominada “Casa Aurora”

A Secretaria Municipal de Assistência Social de Além Paraíba informa que a Instituição de Acolhimento para Crianças e Adolescentes do município, anteriormente denominada Casa de Passagem, passou a ser oficialmente denominada “Casa Aurora”, conforme disposto no Decreto Municipal nº 6.831, de 17 de outubro de 2025.

A alteração de nomenclatura tem por finalidade corrigir um equívoco normativo, tendo em vista que, nos termos da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, a “Casa de Passagem” constitui modalidade de acolhimento destinada a adultos e famílias, não sendo adequada para a denominação de serviço de acolhimento voltado a crianças e adolescentes.

Ressalta-se, ainda, que a mudança busca romper com uma nomenclatura de caráter estigmatizante, reafirmando o compromisso do município com a garantia de direitos, a proteção integral e a dignidade das crianças e adolescentes acolhidos, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Fonte: Rádio CPN, com informações da SMAS-AP