PREFEITURA MUNICIPAL SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO/MG. EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATO. Processo Licitatório nº 080/2025. Adesão nº 004/2025. Processo de Adesão a Ata de Registro de Preço Nº 07/2025 decorrente do Processo de Pegão Eletrônico Nº 004/2025, pelo Sistema de Registro de Preços, do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba – CISPAR. Contrato Administrativo 077/2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO

Estado de Minas Gerais

PREFEITURA MUNICIPAL SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO/MG. EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATO. Processo Licitatório nº 080/2025. Adesão nº 004/2025. Processo de Adesão a Ata de Registro de Preço Nº 07/2025 decorrente do Processo de Pegão Eletrônico Nº 004/2025, pelo Sistema de Registro de Preços, do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba – CISPAR. Contrato Administrativo 077/2025. Contratado: _ CONSÓRCIO TRIÂNGULO DE INFRAESTRUTURA. Objeto: Rescisão Amigável do Contrato Administrativo nº 077/2025, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA E DEMAIS SERVIÇOS CONEXOS A SEREM REALIZADOS NO CONJUNTO HABITACIONAL EM QUE SERÃO CONSTRUÍDAS 50 UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, CONTEMPLADAS PELO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA – MCMV= – FAIXA 1”/MG. Percentual concluído: 25,95% de execução física, não havendo pagamentos a executar. Fundamentação legal: A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no art. 138, II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Rescisão contratual: A rescisão contratual foi feita amigavelmente, visto que extinção consensual do ajuste não acarreta prejuízo aos cofres públicos, ao contrário, atende ao interesse público e à conveniência administrativa, na medida em que promove o regular encerramento da avença sem ônus para o erário e sem prejuízo à adoção das providências administrativas cabíveis para futura continuidade do objeto. 27/03/2026. Amaury de Sá Ferreira – Prefeito.