PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO/MG. EXTRATO DE TERMO ADITIVO. Processo de Licitação nº 077/2023. Dispensa de Licitação nº 036/2023. Terceiro Termo Aditivo do Contrato Administrativo nº 070/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO/MG. EXTRATO DE TERMO ADITIVO. Processo de Licitação nº 077/2023. Dispensa de Licitação nº 036/2023. Terceiro Termo Aditivo do Contrato Administrativo nº 070/2023. Contratada: CARMEN SCHMIDT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Objeto: Prorrogação de vigência da prestação de serviços técnicos/profissionais de assessoria e consultoria jurídica/administrativa em geral, com o ingresso de processos judiciais para obtenção de liminares/obrigações de fazer/obrigações de pagar referentes à dispensação de medicamentos, procedimentos médicos/hospitalares e ou contemplados pelo SUS para os munícipes de Santo Antonio do Aventureiro; pareceres em geral na área de saúde; análise de contratos na área de saúde; elaboração de planilha de despesas ligadas à saúde; envio de relatórios de despesas ligadas à saúde; resposta à ofícios oriundos do Ministério Público/Defensoria Pública/Justiça/Delegacia de Polícia/Ouvidoria Municipal/Ouvidoria do SUS; participação em reuniões administrativas junto à Secretaria de Saúde do Município; participação em reuniões de Conselho Municipal em temas ligados à Saúde; participação em reuniões virtuais oriundas da Regional de Saúde; análise de legislação ligada à Saúde; elaboração de notificações e memorandos ligados à Saúde; e, acompanhamento de procedimentos de transação penal com obrigações vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, juntamente com o reajuste de valor previsto no contrato, referente ao acumulado dos últimos 12 meses do IPCA/IBGE. Vigência: 12 meses. Valor Total: R$ 36.000,00 + valor apurado após conhecimento do IPCA/IBGE do período. Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.00.02.07.00.10.122.0002.2.0034 – 1.500.000. Justificativa: cláusula dez do contrato ora aditado e art. 107 e art. 136, I, ambos da Lei Federal nº 14133/2021. Santo Antonio do Aventureiro, 20/07/2026. Júlia Mara Silva Costa – Agente de Contratação. Amaury de Sá Ferreira – Prefeito.
