MEI muda em 2027: novo teto de R$ 110 mil, dois funcionários e perdão de dívidas podem beneficiar 17,6 milhões de microempreendedores

Lei sancionada em 21 de outubro altera regras do Microempreendedor Individual depois de oito anos sem reajuste no limite de faturamento. Além de ampliar espaço para crescimento dos negócios, medida permite contratação de até dois empregados e prevê remissão de débitos federais.

Os Microempreendedores Individuais terão novas regras a partir de 2027. Sancionada em 21 de outubro, a Lei Complementar 238 eleva o limite anual de faturamento do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e estabelece um teto de R$ 140 mil a partir de 2028. A norma também permite a contratação de até dois empregados, em vez de apenas um, e concede remissão de débitos de titularidade da União constituídos até 13 de outubro de 2026. Segundo o governo federal, o conjunto de medidas pode alcançar 17,6 milhões de microempreendedores no país.

Para Fábio Edelberg, CEO da Navecon, empresa focada em gestão e inteligência contábil, financeira, patrimonial e tributária, a elevação do teto reduz uma barreira que obrigava pequenos negócios em expansão a deixar precocemente o regime simplificado. “Havia uma faixa de empreendedores que estavam muito próximos dos R$ 81 mil e precisavam controlar o crescimento para não ultrapassar o limite ou se preparar para uma mudança de enquadramento. Com o novo teto, há mais espaço para aumentar o faturamento e estrutura antes dessa transição. Isso muda o planejamento, a precificação e até decisões de investimento”, avalia.

A ampliação da contratação também altera a estrutura possível de um MEI. A partir de 2027, será permitido manter dois funcionários recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria, dobrando o limite atual. Para Edelberg, a mudança aproxima o regime da realidade de pequenos negócios que já ultrapassaram a operação individual, mas ainda não têm porte de uma microempresa mais estruturada. “Um segundo funcionário pode representar aumento de capacidade de atendimento e produção, mas também traz folha, encargos e obrigações que precisam entrar na conta. Crescer dentro do MEI não significa crescer sem planejamento financeiro”, explica.

Outra frente da nova lei é a remissão integral de débitos federais relacionados ao MEI, inscritos ou não em Dívida Ativa da União até 13 de outubro. O benefício alcança também juros, multas e encargos e pode incluir saldos de parcelamentos, mas não prevê devolução de valores já pagos. Para manter a remissão, o empreendedor deverá permanecer em dia com as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes ao início dos efeitos da lei. “Esse ponto merece atenção porque não se trata simplesmente de apagar uma dívida e voltar à mesma rotina. O benefício está vinculado à regularidade futura. Para quem será alcançado, é uma oportunidade de reorganizar o negócio, mas exige disciplina para não criar um novo passivo logo em seguida”, afirma Edelberg.

A maior parte das mudanças produzirá efeitos em 1º de janeiro de 2027. O limite de R$ 110 mil valerá especificamente durante o próximo ano, enquanto o teto permanente de R$ 140 mil passa a produzir efeitos em 2028. Segundo a Navecon, os últimos meses de 2026 devem ser usados para verificar faturamento acumulado, situação fiscal, necessidade de contratação e projeção de receitas para o próximo exercício. A mudança também pode alcançar negócios que hoje estão no Simples Nacional e que, dentro das novas faixas e demais requisitos legais, poderão avaliar o reenquadramento como MEI.

Fonte e foto: Bianca Luca / Rotas Comunicação