Lei do 1/3: Professores da Rede Municipal de Educação de Além Paraíba

cobram cumprimento de direito previsto em lei federal

Em postagem apresentada em Rede Social, professores da rede municipal de ensino de Além Paraíba estão cobrando da municipalidade o cumprimento de um direito garantido pela legislação federal: a reserva de 1/3 da jornada de trabalho para atividades extraclasse, como planejamento de aulas, preparação de atividades, correção de trabalhos e organização pedagógica.

A Lei Federal nº 11.738/2008, em seu artigo 2º, § 4º, estabelece que, no máximo, 2/3 da jornada dos profissionais do magistério sejam destinados à interação com os alunos, garantindo o restante do tempo para atividades extraclasse.

Segundo os relatos, embora um decreto municipal publicado em dezembro de 2025 previsse a implementação desse direito a partir de 2026, o cumprimento efetivo da medida teria começado somente no final de outubro, inicialmente em caráter experimental.

Os docentes também questionam a situação dos profissionais que não conseguem usufruir do período destinado ao planejamento e que, conforme os relatos, estariam recebendo valores como horas extras.

Outra preocupação da categoria é a falta de esclarecimentos oficiais sobre o possível pagamento retroativo referente ao período em que o direito já deveria estar sendo respeitado.

Diante dessas cobranças, a postagem deixa uma pergunta: a Prefeitura de Além Paraíba vai se manifestar e esclarecer a situação aos profissionais da educação?

“A categoria espera transparência, respeito e uma solução que assegure o cumprimento integral da legislação. Valorizar a educação é também valorizar os professores! O direito garantido por lei precisa sair do papel e chegar à realidade de quem dedica a vida à formação de nossos alunos”, finaliza a postagem.

O Jornal Além Parahyba deixa espaço aberto para que a Prefeitura de Além Paraíba e a Secretaria Municipal de Educação apresentem seus esclarecimentos.

O que diz a Lei do 1/3

A Lei do 1/3 (ou hora-atividade) é garantida pela Lei nº 11.738/2008 (Lei do Piso Nacional do Magistério) e determina que no máximo 2/3 da carga horária dos professores da educação básica seja gasta em sala de aula, reservando pelo menos 1/3 para atividades extraclasse.

O que diz a regra:

• Proporção máxima em sala: até 66,3% da jornada (2/3) dedicada à interação direta com os alunos.
• Proporção mínima extraclasse: pelo menos 33,3% da jornada (1/3) reservada para planejamento de aulas, correção de provas, elaboração de avaliações, reuniões pedagógicas e formação continuada.
• Exemplo prático: para uma jornada de 40 horas semanais, o limite em sala de aula é de 26 horas e 40 minutos, restando 13 horas e 20 minutos para a hora-atividade. Para uma jornada de 20 horas semanais, são 13h20min em sala e 6h40min de hora-atividade.

Decisão do STF:

• O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a plena constitucionalidade dessa regra em regime de repercussão geral (Tema 958, no julgamento do RE 936790 e da ADI 4167).
• A aplicação é obrigatória para estados, Distrito Federal e municípios, abrangendo tanto profissionais efetivos quanto temporários da rede pública.

O que fazer caso o direito não seja cumprido:

• Se o município ou estado exige que o professor cumpra 100% da carga horária em sala de aula sem o devido tempo de planejamento, cabe solicitação administrativa ou judicial.
• O descumprimento pode gerar o direito à adequação da jornada e ao pagamento de horas extras ou indenizações retroativas (respeitando a prescrição de 5 anos).

Fontes: Rede Social – Google / Imagem: Senado Federal