sexta-feira, novembro 20, 2026
BRASIL E MUNDODESTAQUENOTÍCIAS

Novo Projeto de Lei elaborado por deputados da bancada de apoio ao governo propõe aumento na cobrança de imposto para população

Cobrança passa de 10% para 15% no IR retido na fonte sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas a pessoas físicas.

Um Projeto de Lei, de número 5854/2026, foi apresentado na semana passada, dia 13 de novembro, na Câmara dos Deputados por parlamentares encabeçados por Pedro Uczai (PT-SC) e outros deputados do PT, PCdoB, PV e PSOL, propondo a cobrança de 15% de Imposto de Renda retido na fonte sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas a pessoas físicas, independentemente do valor recebido.

A proposta ainda está em fase inicial e não alterou a legislação vigente.

O que prevê o PL 5854/2026

  • Alíquota e retenção: estabelece retenção na fonte de 15% de IRPF sobre lucros e dividendos pagos a pessoas físicas no Brasil, sem faixa de isenção por valor distribuído, quantidade de pagamentos no mês ou participação societária;
  • Regimes tributários: alcança empresas de diferentes regimes, incluindo o Simples Nacional, e prevê alíquota de 15% para remessas ao exterior (ressalvados tratados internacionais contra dupla tributação);
  • Ajuste anual: prevê que o valor retido funcione como antecipação do imposto devido, podendo ser compensado na declaração anual do beneficiário.

Justificativa e debates

  • Argumentos dos autores: segundo a bancada do PT e partidos aliados, o projeto integra um pacote de propostas tributárias e busca ampliar a progressividade do sistema, reduzir a diferença entre a tributação do trabalho e a do capital e gerar recursos para políticas sociais e investimentos públicos.
  • Pontos de debate e críticas: críticos e analistas tributários apontam que a ausência de piso de isenção pode alcançar pequenos empresários, sócios de micro e pequenas empresas e eventuais retiradas de lucro de microempreendedores individuais (MEIs), elevando a carga sobre pequenos negócios e investimentos.

Regra atual e tramitação

  • Como está hoje: enquanto o projeto tramita no Congresso Nacional, continuam válidas as regras atuais (Lei 15.270/2025), que preveem isenção para distribuições de lucros e dividendos de até R$ 50 mil por mês de uma mesma empresa a uma mesma pessoa física, com retenção de 10% acima desse limite.
  • Tramitação: o texto consta como apresentado na Câmara dos Deputados e ainda precisa passar por comissões, votações na Câmara e no Senado e sanção presidencial para entrar em vigor.

O PL 5854/2026 foi apresentado de forma coletiva por 83 parlamentares da Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV) e do PSOL, sendo encabeçado pelo líder da bancada do PT na Câmara, Pedro Uczai (PT-SC).

Na ficha oficial de tramitação da Câmara dos Deputados, os 20 primeiros signatários listados nominalmente como autores do texto são todos do PT: Pedro Uczai (PT-SC), primeiro signatário e líder da bancada; Airton Faleiro (PT-PA); Jorge Solla (PT-BA); Lindbergh Farias (PT-RJ); Delegada Adriana Accorsi (PT-GO); Dimas Gadelha (PT-RJ); Carlos Zarattini (PT-SP); Alencar Santana (PT-SP); Patrus Ananias (PT-MG); Juliana Cardoso (PT-SP); Paulão (PT-AL); Leonardo Monteiro (PT-MG); Alexandre Lindenmeyer (PT-RS); Miguel Ângelo (PT-MG); Rui Falcão (PT-SP); Camila Jara (PT-MS); Welter (PT-PR); Vander Loubet (PT-MS); Natália Bonavides (PT-RN); e Bohn Gass (PT-RS).

As informações sobre a apresentação, a autoria e o andamento do PL 5854/2026 têm como origem os registros legislativos oficiais e a cobertura jornalística sobre o pacote tributário da bancada do PT.

Fontes oficiais

  • Ficha de Tramitação: Portal da Câmara dos Deputados (PL 5854/2026), com a lista completa dos parlamentares signatários, o histórico de movimentação e os requerimentos protocolados.
  • Texto Integral da Proposta: Inteiro Teor do PL 5854/2026, documento oficial com a redação original dos artigos e a justificativa dos autores.

Cobertura jornalística e institucional

  • Comunicação partidária: Site Oficial do PT, nota publicada em 16 de novembro de 2026 detalhando o pacote de projetos da bancada (incluindo o PL 5854/2026).
  • Imprensa e veículos especializados: reportagens do Congresso em Foco, do Portal Contábeis e do InvestNews sobre a apresentação do projeto original e a substituição pela proposta de tabela progressiva.
  • Análises técnicas e setoriais: nota pública da Fenacon e análise jurídica do escritório Mattos Filho sobre os impactos nas empresas e investidores.
Grupo de parlamentares reunidos em torno de uma mesa vermelha, com um deles segurando um documento oficial