PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO/MG. EXTRATO DE TERMO ADITIVO. Processo Licitatório nº 066/2023. Inexigibilidade de Licitação nº 006/2023. 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 059/2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO

Estado de Minas Gerais

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO/MG. EXTRATO DE TERMO ADITIVO. Processo Licitatório nº 066/2023. Inexigibilidade de Licitação nº 006/2023. 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 059/2023. Favorecido: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Objeto: Prorrogação de vigência da prestação dos serviços para vindicar em juízo em nome dessa municipalidade a recuperação de valores em razão de erros no cálculo do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) repassado ao FUNDEB, a fim implementar a receita do município. Vigência do Termo Aditivo: 12 meses. Justificativa: arts. 111 e 132, da Lei Federal 14133/2021. 11/06/2025. Julia Mara Silva Costa – Agente de Contratação. Amaury de Sá Ferreira – Prefeito.