Vereador alemparaibano propõe que municipalidade não contrate artistas que promovam e façam apologia ao crime, violência e uso/tráfico de drogas

“Lerinho” justifica seu PL no sentido de garantir que apresentações artísticas custeadas com dinheiro público respeitem os princípios de educação e bem-estar coletivo.

O vereador alemparaibano Lerrison Lameira Ribeiro – Lerinho (PP), protocolou ontem, terça-feira (21), Projeto de Lei Municipal que dispõe sobre a “proibição da contratação, com recursos públicos, de artistas que promovam ou façam apologia ao crime, à violência ou ao uso de drogas ilícitas”.

Segundo o vereador, após o protocolo o PL deverá ser encaminhado até as comissões parlamentares como determina o Regimento Interno da Casa do Legislativo Municipal de Além Paraíba, a seguir levado ao Plenário para ser votado pela edilidade alemparaibana.

Em sua justificativa, o vereador Lerinho afirmou ao Editor-Redator do Jornal Além Parahyba, Flávio Senra, que a proteção da infância e juventude é uma responsabilidade do Estado, que deve promover condições adequadas para o desenvolvimento saudável dos jovens. Para ele, o projeto visa equilibrar a liberdade de expressão artística com os direitos à saúde, à educação e à segurança dos menores, evitando que sejam expostos a conteúdos prejudiciais ao seu desenvolvimento ético e moral.

“O direito à liberdade de expressão é essencial, mas deve ser ponderado com outros direitos igualmente fundamentais, como o direito à saúde e à educação. Este projeto não visa cercear a liberdade artística, mas garantir que as apresentações voltadas ao público infanto-juvenil respeitem os princípios de educação e bem-estar coletivo”, afirmou o vereador.

PL, também conhecido como “Lei Anti-Oruam”, tem tramitado e sido aprovada em diversos municípios brasileiros

Projetos de lei para proibir a contratação de artistas que façam apologia ao crime, à violência e ao tráfico de drogas têm tramitado e sido aprovados em diversas esferas do poder público no Brasil, especialmente com o uso de dinheiro público. A maior parte dessas propostas ficou conhecida como “Lei Anti-Oruam”, em referência ao rapper Oruam, mas se aplicam de forma mais ampla.

Principais pontos sobre as propostas:

Foco no financiamento público: A principal característica dessas leis é a proibição do uso de recursos públicos — de prefeituras, governos estaduais ou federais — para financiar, patrocinar ou apoiar eventos e artistas que promovam a apologia a crimes.

Aprovação em diferentes locais: Leis e projetos com essa finalidade têm sido aprovados ou estão em tramitação em diversos municípios e estados do país, incluindo São Paulo, Rio de Janeiro, Campo Grande, Belo Horizonte e outros.

Alcance: As propostas geralmente proíbem a contratação de artistas e eventos que abordem temas como:

·         Apologia ao crime organizado.

·         Uso de drogas ilícitas.

·         Violência.

Críticas e debates: Embora os defensores argumentem que as leis protegem o público, especialmente crianças e adolescentes, e garantem o uso adequado do dinheiro público, os críticos expressam preocupação com a liberdade de expressão e a possibilidade de censura.

Precedente legal: Vale lembrar que a apologia ao crime já é uma conduta criminosa prevista no artigo 287 do Código Penal, passível de detenção e multa.

Por que o nome Lei Anti-Oruam?

Oruam é o nome artístico do Mauro Davi dos Santos Nepomuceno. Ou seja, Oruam é Mauro escrito ao contrário. Ele é filho de Marcinho VP, preso por assassinato, formação de quadrilha e tráfico, apontado pelo Ministério Público (MP) como um dos líderes do tráfico de drogas. O rapper tem uma tatuagem em homenagem ao pai e ao traficante Elias Maluco, que seria seu padrinho, condenado pelo assassinato do jornalista Tim Lopes.

Oruam, que é investigado pela Polícia do Rio de Janeiro por associação ao tráfico de drogas, foi preso em julho deste ano por tentar impedir as autoridades policiais fluminenses de cumprir um mandado de busca e apreensão contra um adolescente acusado de atuar como um dos seguranças pessoais dos chefes da facção criminosa Comando Vermelho.

Após 60 dias detido no Complexo Penitenciário de Gericinó, Oruam teve sua prisão revogada na noite do dia 26 de setembro último, por determinação do ministro-relator Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e está respondendo em liberdade pelo processo de tentativa de homicídio contra dois agentes da Polícia Civil do Rio de Janeiro. O relator responsável pela decisão baseou-se no recurso em habeas corpus da defesa do cantor, optando por substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Seus hits geralmente fazem, indiretamente, apologia ao uso de drogas.

Veja abaixo o PDF com todo o teor do Projeto de Lei de autoria do Vereador Lerrisom Lameira Ribeiro, o “Lerinho”…