sexta-feira, novembro 20, 2026
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ATAQUE À IMUNIDADE PARLAMENTAR

Caso Van Hattem testa terreno para radicalização autoritária do STF contra parlamentares.

À esquerda, o deputado Marcel van Hattem falando ao microfone; à direita, o ministro Flávio Dino sentado no plenário do STF
Em ação relatada pelo ministro Flávio Dino, Van Hattem é alvo de uma denúncia criminal por denunciar, da tribuna da Câmara, possíveis irregularidades cometidas por um agente público. (Foto: Reprodução/TV Câmara / Rosinei Coutinho/STF)

O julgamento que decidirá se o deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) se tornará réu no Supremo Tribunal Federal (STF) pode servir de teste para medir até onde a atuação autoritária de ministros da Corte sobre o Congresso é capaz de avançar sem provocar reação da sociedade ou consequências para os próprios magistrados.

Nos últimos anos, decisões do STF passando por cima das prerrogativas parlamentares resultaram em prisões, limitações à liberdade de expressão e processos criminais contra congressistas. O caso de Van Hattem pode representar um passo além.

Em ação relatada pelo ministro Flávio Dino, o deputado é alvo de uma denúncia criminal por ter feito algo que está entre as atribuições mais elementares de seu mandato: denunciar, da tribuna da Câmara, possíveis irregularidades cometidas por um agente público.

Além disso, se a denúncia for recebida, o STF poderá ampliar a possibilidade de responsabilização criminal de parlamentares por discursos proferidos dentro do próprio Congresso, um espaço que a jurisprudência da Corte historicamente reconheceu como especialmente protegido pela imunidade parlamentar.

A prerrogativa criada para permitir que os representantes eleitos fiscalizem livremente o poder público passaria a depender da avaliação de ministros do STF sobre quais críticas são aceitáveis e quais podem levar um parlamentar ao banco dos réus.

A controvérsia sobre a imunidade parlamentar foi agravada por uma decisão de Dino desta quinta-feira (19). O ministro rejeitou o pedido da defesa de Van Hattem para transferir o julgamento do ambiente virtual para uma sessão presencial, na qual seu advogado poderia fazer sustentação oral diretamente aos ministros.

“É absurdo que um caso dessa magnitude contra um parlamentar não conte com o direito de ampla defesa!”, protestou o deputado nas redes sociais. Com a negativa relatada pelo parlamentar, a transferência do julgamento para uma sessão presencial ainda poderá ocorrer caso Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia ou Cristiano Zanin peçam destaque. O julgamento virtual está previsto para começar nesta sexta-feira (20).

Fala contundente de Van Hattem está explicitamente protegida pela Constituição

A origem do caso é um discurso de agosto de 2024 no qual Van Hattem exibiu uma fotografia do delegado da Polícia Federal Fábio Shor e levantou a suspeita de que ele teria cometido abusos em investigações supervisionadas pelo ministro Alexandre de Moraes.

Entre as suspeitas levantadas pelo deputado estava a produção de relatórios fraudulentos utilizados para justificar a prisão do ex-assessor presidencial Filipe Martins. Van Hattem chamou o delegado de “bandido”, “covarde” e “abusador de autoridade”, além de sugerir que ele produziu documentos falsos contra investigados.

Denunciar irregularidades e fiscalizar agentes do Estado são atividades próprias de um parlamentar. Além disso, a Constituição estabelece, no artigo 53, que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por “quaisquer” de suas opiniões, palavras e votos.

A garantia serve para impedir que o Executivo, o Judiciário ou outros agentes públicos utilizem processos judiciais para intimidar representantes do Legislativo. Ela é especialmente importante quando o parlamentar denuncia autoridades que dispõem de instrumentos para investigá-lo.

Apesar disso, a PF abriu uma investigação contra Van Hattem, a partir de uma representação do próprio delegado criticado. Em setembro de 2024, Flávio Dino autorizou a instauração do inquérito, sob o argumento de que os fatos poderiam ultrapassar os limites da imunidade parlamentar. Dois meses depois, a PF indiciou o deputado por calúnia e injúria. Em abril de 2026, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou denúncia criminal, agora submetida à análise da Primeira Turma.

Para justificar o indiciamento, o delegado Marco Bontempo sustentou que não seria adequado considerar absoluta a imunidade apenas porque uma manifestação ocorreu dentro do Congresso. Segundo ele, a responsabilidade penal deve considerar o conteúdo e a intensidade das declarações, não apenas o local onde foram proferidas.

O caso de Fábio Shor, contudo, está longe de ser uma controvérsia sem fundamento factual. Em agosto de 2026, tornou-se pública a conclusão de um juiz federal americano de que era falso o registro migratório que apontava uma suposta entrada de Filipe Martins nos Estados Unidos em dezembro de 2022. A informação havia sido utilizada para fundamentar a prisão preventiva do ex-assessor, que permaneceu detido por quase seis meses em 2024 por uma viagem que não fez. A própria autoridade de fronteiras americana já havia reconhecido o erro no registro.

Isso não é uma comprovação definitiva de que Shor tenha fabricado documentos ou agido para prejudicar Martins, mas demonstra que havia uma irregularidade real no material utilizado para sustentar a prisão – ou seja, havia um tipo de circunstância que justifica o escrutínio por parte de um parlamentar.

A proteção especial da liberdade de expressão de congressistas já foi afirmada pelo próprio STF em diferentes ocasiões. Em 2018, por exemplo, o ministro Celso de Mello determinou o arquivamento de uma queixa-crime apresentada pelo então deputado Jean Wyllys contra Jair Bolsonaro, por ofensas proferidas durante uma reunião de comissão da Câmara. Na decisão, considerou que mesmo declarações moralmente ofensivas estão protegidas pela imunidade parlamentar quando feitas no exercício das funções legislativas.

Mais recentemente, em abril de 2024, o ministro André Mendonça arquivou pedidos de investigação contra Nikolas Ferreira (PL-MG) por declarações feitas na tribuna sobre pessoas transgênero. A PGR considerou que, embora o discurso pudesse ser considerado de mau gosto, estava protegido pela imunidade. Mendonça recordou que cabe à própria Casa Legislativa examinar eventuais excessos de seus membros.

Escalada autoritária do STF contra a imunidade parlamentar começou em 2021

O novo avanço sobre a imunidade parlamentar ocorre depois de uma sequência de episódios em que o STF usou instrumentos criminais ou medidas cautelares contra parlamentares por condutas que envolveram suas manifestações públicas.

O precedente mais conhecido é o do ex-deputado Daniel Silveira, preso por determinação de Alexandre de Moraes em fevereiro de 2021 após divulgar um vídeo com críticas fortes e ofensas a ministros do Supremo. A decisão foi confirmada pelo Plenário, e Silveira acabou condenado, em abril de 2022, a oito anos e nove meses de prisão. O tribunal considerou que suas manifestações continham ameaças à Corte com estímulo à violência. A defesa alegou imunidade parlamentar, mas o argumento foi rejeitado.

Em outro episódio, o senador Marcos do Val (Avante-ES) foi alvo de restrições ao uso das redes sociais, bloqueios de contas e outras medidas cautelares determinadas por Moraes, em investigação sobre suposta obstrução de investigação e incitação ao crime. Em agosto de 2025, após viajar ao exterior sem autorização judicial, recebeu novas restrições, incluindo tornozeleira eletrônica e recolhimento domiciliar noturno.

Em 2026, a Primeira Turma do STF deu novos passos na ofensiva contra a imunidade parlamentar. Em abril, tornou réu Gustavo Gayer (PL-GO) por publicar nas redes sociais uma montagem que associava Lula ao nazismo e ao Hamas. O relator Flávio Dino afastou a aplicação da imunidade parlamentar no caso e foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

Em agosto, o deputado Gilvan da Federal (PL-ES) tornou-se réu por injúria após dizer a frase “eu quero mais é que o Lula morra” durante uma sessão da Comissão de Segurança Pública da Câmara.

A gravidade do caso de Van Hattem, no entanto, vai além: a investigação teve origem em um discurso proferido na tribuna da Câmara, no qual o deputado denunciava possíveis irregularidades cometidas por um delegado da Polícia Federal. Trata-se do exercício de uma das atribuições mais importantes do mandato parlamentar, que é fiscalizar a atuação de agentes públicos.

É justamente nesse contexto que a Constituição oferece proteção especial à liberdade de expressão dos congressistas. O precedente pode, portanto, desincentivar a fiscalização de autoridades por parte de deputados e senadores.

O STF ainda poderá rejeitar a denúncia. O julgamento está previsto para terminar em 30 de novembro, salvo eventual pedido de vista.

Fonte Gazeta do Povo – Por Leonardo Desideri, de Brasília

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