Decreto estabelece cotas raciais em concursos públicos de Viçosa

No mínimo 20% das vagas serão destinadas a negros, negras e afrodescendentes.

O prefeito de Viçosa, Raimundo Nonato Cardoso, assinou, dia 6 de fevereiro, decreto (nº 5.852/2023), estabelecendo cotas raciais para o ingresso de negros no Serviço Público Municipal.

Desta forma, no mínimo 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos do município, para provimento de cargos efetivos e de processos seletivos para contratação temporária, serão destinadas a negros, negras ou afrodescendentes.

O texto ainda define que negros, negras e afrodescendentes são pessoas que se enquadram como pretos, pardos ou denominação equivalente, conforme o estabelecido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Uma comissão de heteroidentificação étnico-racial será criada para averiguar a auto declaração dos candidatos após a fase de provas e títulos dos concursos públicos e processos seletivos, conclui o documento.

Fonte: Site Marcelo Lopes com informações da Prefeitura de Viçosa | Foto: Arquivo Marcelo Lopes