domingo, abril 19, 2026
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO/MG. AVISO DE RATIFICAÇÃO. Processo Licitatório nº 067/2023, Inexigibilidade de Licitação nº 007/2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO

Estado de Minas Gerais


PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO/MG. AVISO DE RATIFICAÇÃO. Processo Licitatório nº 067/2023, Inexigibilidade de Licitação nº 007/2023. Objeto: Contratação de escritório de advocacia especializado para vindicar em juízo em nome dessa municipalidade a recuperação de valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios/FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis. Processo ratificado nesta data. Monteiro e Monteiro Advogados Associados inscrito no CNPJ sob o nº 35.542.612/0001-90 com o valor total estimado de R$ 260.900,79. Santo Antonio do Aventureiro – MG, 15 de junho de 2023. Amaury de Sá Ferreira – Prefeito.