PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO/MG. EXTRATO DE CONTRATO. Processo de Licitação Nº 066/2023. Inexigibilidade de Licitação Nº 006/2023. Contrato Administrativo Nº 059/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO/MG. EXTRATO DE CONTRATO. Processo de Licitação Nº 066/2023. Inexigibilidade de Licitação Nº 006/2023. Contrato Administrativo Nº 059/2023. Justificativa: art. 74, III, “a”, da Lei Federal 14133/2021. Contratada: Monteiro e Monteiro Advogados Associados. Objeto: Contratação de escritório de advocacia especializado para vindicar em juízo em nome dessa municipalidade a recuperação de valores em razão de erros no cálculo do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) repassado ao FUNDEB, a fim implementar a receita do município. Valor Estimado: R$ 251.373,45. Vigência contratual: 02 anos. Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.00.02.03.00.04.122.0002.2.0013 – 1.500.000. 16/06/2023. Fernanda Ferreira Garcia – Presidente da Comissão de Licitação. Amaury de Sá Ferreira – Prefeito.
