PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO/MG. EXTRATO DE CONTRATO. Processo de Licitação Nº 067/2023. Inexigibilidade de Licitação Nº 007/2023. Contrato Administrativo Nº 060/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO/MG. EXTRATO DE CONTRATO. Processo de Licitação Nº 067/2023. Inexigibilidade de Licitação Nº 007/2023. Contrato Administrativo Nº 060/2023. Justificativa: art. 74, III, “c” e “e”, da Lei Federal 14133/2021. Contratada: Monteiro e Monteiro Advogados Associados. Objeto: Contratação de escritório de advocacia especializado para vindicar em juízo em nome dessa municipalidade a recuperação de valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios/FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis. Valor Estimado: R$ 260.900,79. Vigência contratual: 02 anos. Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.00.02.03.00.04.122.0002.2.0013 – 1.500.000. 16/06/2023. Fernanda Ferreira Garcia – Presidente da Comissão de Licitação. Amaury de Sá Ferreira – Prefeito.
