Vereadores de Além Paraíba agora contam com um penduricalho mensal de R$ 600,00 e em subsídios
Sob a égide denominada “Auxilio Alimentação”, edilidade alemparaibana aprovou projeto de resolução beneficiando o próprio bolso. Apenas o vereador Oberdan Moreira Rocha votou contra o Projeto de Resolução.
A Câmara Municipal de Além Paraíba aprovou, na reunião ordinária do dia 09 de março, o Projeto de Resolução nº 01/2026, datado de 02 de fevereiro, instituindo AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO na ordem de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais para cada parlamentar alemparaibano.
O projeto, que cria o que é apelidado popularmente por “penduricalho”, somente contou com um voto contrário, o do vereador Oberdan Moreira Rocha (PT), que revelou à Redação Do Jornal Além Parahyba que o considera como inadequado e fora da realidade econômica do município e achar, ainda, que o valor do Subsídio Mensal dos vereadores é suficiente para custear suas alimentações. Vale ressaltar, o Subsídio Mensal de cada vereador alemparaibano gira em torno de R$ 7,3 mil à R$ 7,5 mil.
Segundo o teor do citado projeto assinala que o auxílio não será pago nas seguintes situações:
· afastamento ou licença com perda da remuneração;
· afastamento por motivo de reclusão;
· suspensão, destituição ou perda de mandato;
· licença para tratar de assuntos particulares;
· licença para atividade política; falta que implique desconto remuneratório.
Outra situação assinalada no projeto que chama a atenção está no seu Artigo 8º, onde está afirmado que o presidente da Câmara Municipal, no caso atual o vereador David da Paz, poderá conceder, no mês de dezembro de cada ano, além do auxílio-alimentação do referido mês, um acréscimo de até 200% (DUZENTOS POR CENTO) sobre o valor do mesmo desde que exista disponibilidade financeira.
Legalidade do Projeto
Na sua justificativa, a Câmara Municipal de Além Paraíba enfatiza que o art. 39, §4° da Constituição Federal prevê que os vereadores devem ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificações e outras parcelas remuneratórias.
Todavia, ainda justificando o auxílio, o projeto cita a Constituição com entendimento consolidado no STF que expressa a possibilidade de pagamento de verbas de natureza indenizatória, não integradas ao subsídio, como ocorreria, no entendimento da maioria da edilidade, o dito “penduricalho”.
Também no entendimento da Casa do Legislativo Municipal Alemparaibano, tal auxílio seria verba indenizatória, destinada a compensar despesas com alimentação, compensando cobertura de gastos necessários da edilidade ao desempenho de suas atividades públicas, ou seja, o seu almoço ou lanche diário.
Não bastasse, entre outras inúmeras justificativas assinaladas no projeto, este equipara os membros da Casa aos servidores da mesma, já que estes recebem o Auxílio Alimentação. Nesse aspecto, deve ser ressaltado que os servidores são, em sua maioria, agentes públicos concursados, enquanto os vereadores, que são agentes políticos e não públicos, foram eleitos pelo voto popular para representar a população e não seus interesses particulares.
Projeto idêntico descartou menção aos vereadores no ano passado (2025)
No ano passado, 2025, um Projeto de Resolução, que foi enumerado como 07/2025, de 19 de maio daquele ano, incluia o benefício de Auxílio Alimentação aos vereadores de Além Paraíba. Ele foi votado e, em parte, aprovado na Casa do Legislativo Municipal Alemparaibano.
À ocasião, o valor apresentado foi na ordem de R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo os demais requisitos em seu teor idênticos ao apresentado neste ano de 2026.
Entretanto, diante de uma Emenda apresentada pelo vereador Oberdan Moreira Rocha (PT) que recebeu o numeral 02/2025, foi excluído a expressão “aos vereadores”, mantendo apenas o auxílio aos servidores da Casa.
Na sua justificativa, Oberdan expressou o seguinte:
“Penso ser inadequado o pagamento de auxílio alimentação aos vereadores, haja vista a realidade econômica de nosso município e o valor do Subsídio Mensal aos vereadores, que são suficientes para custear esse pretenso benefício”.
“Não obstante penso que o referido benefício foge à legalidade, desprendendo-se do Princípio da Anterioridade, no Direito Administrativo, para fixação de repasse de recursos financeiros para os Agentes Políticos, no caso os Vereadores”.
Apenas dois vereadores declararam que devolverão o benefício
Dos atuais 13 membros da Câmara Municipal de Além Paraíba apenas dois se manifestaram, até o momento, a respeito a criação do Auxílio m Alimentação aos titulares da Casa, valendo novamente ressaltar que apenas um votou contra o Projeto de Resolução criador do “penduricalho”.
Oberdan Moreira Rocha, único voto contrário ao Projeto de Resolução, relatou ao Jornal Além Parahyba que irá devolver todos valores que venha receber sob a égide de Auxílio Alimentação aos cofres públicos municipais diretamente ao Poder Executivo ou à algum fundo existente no município que auxilie na gestão municipal. O outro vereador, Fábio Filgueiras Neto, que votou favorável à criação do benefício, relatou em Rede Social que não absorverá para si o valor e pretende devolvê-lo, não citado de que forma restituirá tal valor.
Vale ressaltar, os valores dos subsídios mensais pagos aos vereadores alemparaibanos é da ordem entre R$ 7,3 mil e R$ 7,5 mil. Além deste valor, cada membro do Legislativo Municipal de Além Paraíba tem direito a assessores de gabinete, telefone, internet, material de expediente, etc., à sua disposição. Além disso, quando necessitam viajar no cumprimento de suas obrigações parlamentares, caso seja dentro do estado tem o direito à uma diária de R$ 850,00, e para Brasília (DF) este passa para R$ 1.050,00 por cada uma, sem contar, acredita-se, ao custeio de suas passagens e hospedagem.
Veja abaixo o teor dos Projetos de Resolução apresentados e votados no ano passado (2025) e recentemente (2026) assinalando seus respectivos PDF’s…
