TRE-RJ volta a negar pedido de Aparecida Panisset para regularizar título eleitoral e mantém direitos políticos suspensos

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) voltou a negar um pedido da ex-prefeita de São Gonçalo, Aparecida Panisset (PDT), para regularizar sua inscrição eleitoral. Por decisão unânime, os desembargadores rejeitaram mais um recurso apresentado pela ex-prefeita e mantiveram a decisão que impede, por enquanto, a regularização de seu cadastro eleitoral. Com isso, permanecem os efeitos da suspensão de seus direitos políticos registrados pela Justiça Eleitoral.

O julgamento representa mais um capítulo da disputa judicial travada por Panisset para tentar retirar as restrições que a impedem de exercer plenamente seus direitos políticos. O TRE-RJ, no entanto, reforçou que a discussão não pode ser feita na Justiça Eleitoral, pois a origem da suspensão está em condenações decididas por outro ramo do Judiciário.

Panisset teve os direitos políticos suspensos após ser condenada pela Justiça Federal por improbidade administrativa. O caso envolve recursos do Fundo Nacional de Desenvoplvimento da Educação (FNDE).

O caso chegou ao Tribunal após a ex-prefeita tentar obter a regularização provisória de sua inscrição eleitoral. A defesa sustentou que já existiriam documentos demonstrando o encerramento dos efeitos da punição e argumentou que mudanças na legislação e decisões mais recentes dos tribunais superiores deveriam beneficiar sua situação.

O relator do processo, desembargador Bruno Bodart, porém, entendeu que a Justiça Eleitoral não possui competência para rever, modificar ou cancelar condenações impostas pela Justiça Comum.

Segundo o magistrado, a função da Justiça Eleitoral, nesses casos, é apenas registrar no cadastro eleitoral as determinações recebidas de outros órgãos do Judiciário. Ela não pode decidir se a condenação continua válida, se perdeu seus efeitos ou se deve ser desconsiderada.

Fonte e foto: Portal-Site Agenda do Poder