População aguarda posição do MPMG que instaurou procedimento administrativo para apurar possível monopólio nos serviços funerários de Além Paraíba
Procedimento foi instaurado em 20 de outubro do ano passado.
Noticiado dia 29 de outubro do ano passado pelo Jornal Além Parahyba, de que o Ministério Público de Minas Gerais – MPMG, através da Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade em Belo Horizonte, teria instaurado, em 20 de outubro, procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades apresentadas na Lei nº 4.085/2025, que regulamenta os serviços funerários no município de Além Paraíba, até o momento nenhuma informação foi apresentada pelo órgão público estadual a respeito do caso que mobilizou e ainda mobiliza questionamentos por parte da comunidade alemparaibana em geral.
A lei aprovada e sancionada gerou intensas críticas e rejeição por ampla maioria da população que se mostrou indignada em razão dos vereadores votarem a favor de apenas funcionar no município uma empresa de serviços funerários, criando assim um monopólio e jogando no lixo a possibilidade de uma justa concorrência que venha atender o povo em geral.
Segundo reportagem do Jornal A Gazeta na segunda metade do mês citado inicialmente, o Ministério Público estaria investigando uma eventual violação de dois artigos da Constituição de Minas Gerais: o artigo 70, inciso I, que determina o respeito ao devido processo legislativo, e o artigo 231, inciso II, que prevê a obrigatoriedade de coordenação das políticas municipais com o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado.
Ainda na reportagem do veículo de comunicação mencionado, o artigo 231 tem papel central no procedimento instaurado, já que a autorização de exclusividade a uma única funerária pode contrariar princípios do planejamento estadual e a liberalização econômica prevista no desenvolvimento integrado do Estado. A restrição de uma única empresa pode gerar enquadramento como monopólio e prejudicar a concorrência, características potencialmente incompatíveis com o artigo 231, inciso II.
Infelizmente, passados mais de três meses da instauração do procedimento pelo MPMG, enquanto a população aguarda ansiosa uma solução relacionada ao tema nenhum posicionamento foi revelado pelo órgão. A ausência de qualquer informação oficial sobre o tema, é o que tem sido constatado nas conversas de pé-de-ouvido que circulam pelas ruas da cidade, é que o ceticismo tem tomado conta da opinião do povo em geral.
Com a palavra o Ministério Público de Minas Gerais…
Sobre o tema leia as seguintes matérias publicadas no Jornal Além Parahyba:
· https://www.jornalalemparahyba.com.br/2025/07/termina-amanha-sexta-feira-18-o-prazo-para-o-prefeito-vetar-ou-sancionar-o-pl-das-funerarias/https://www.jornalalemparahyba.com.br/2025/10/mpmg-avalia-se-monopolio-no-servico-funerario-aprovado-pela-camara-municipal-de-alem-paraiba-e-constitucional/
